SOBRE O DESARMAMENTO DOS CIDADÃOS
 

 

O GENERAL E O SARGENTO

Jacy de Souza Mendonça



23/06/2019



Sob o ponto de vista formal, bem se houve o Congresso Nacional ao anular o Decreto do Presidente da República sobre porte de armas. Usando a linguagem atual, uma ordem do sargento jamais poderá se sobrepor à do General e, na hierarquia das leis, o Decreto localiza-se hierarquicamente abaixo da lei (como o Sargento em relação ao General), sem força, portanto, para alterá-la.

Se procederam corretamente os senhores parlamentares, sob o aspecto da forma, ficaram devendo aos cidadãos brasileiros a definição essencial da matéria. Em um País no qual a bandidagem usa armamentos bélicos de última geração, a tal ponto que a Polícia nem tem coragem de enfrentá-la, em um País no qual a criminalidade cresce como praga, absolutamente injusto é condenar os homens de bem a permanecerem como vítimas disponíveis às corjas de bandidos, sem condições mínimas de defesa.

O uso de armas deve ser proibido, sim, mas a todos. Se não é possível desarmar, de fato, alguns, exatamente os sicários, se não é possível garantir que eles não perturbem os demais cidadãos, não é justo impedir que, dentre estes, aqueles que quiserem, estejam em condições pelo menos assemelhadas às do criminoso ao serem assaltados.

Deixar as coisas como estão é ótimo para os bandidos e extremamente injusto para os homens de bem. Cumpre, pois, ao Congresso Nacional, com urgência urgentíssima, escrever o segundo capítulo de sua obra, o tratamento de mérito da questão, aquilo que o Poder Executivo intentou indevidamente, proporcionando justiça a todos. Para ganhar tempo, poderia receber como projeto de lei o Decreto abortado e, a partir daí, dispor sobre o essencial da questão.

Deixar a situação como está é ridículo e profundamente injusto. Aqueles que já sofreram esse tipo de violência podem atestar quanto ela fere a natureza humana.