ANÁLISE DO DECRETO SOBRE ARMAS
 

 

Armas no primeiro ato de Bolsonaro



RAFAEL MOURA-NEVES



O estatuto do desarmamento no é anti-armas de fogo. É anti-povo armado!



O primeiro ato efetivo público do Presidente 38 Jair Messias Bolsonaro foi um Decreto para simplificar o registro de armas de fogo legais. Ele já sancionara vinte 20 Leis Ordinárias e uma 1 Lei Complementar votadas em 2018, emitira uma 1 Medida Provisória e vinte e cinco 25 outros Decretos, todos, como a MP, para reorganizar o Governo e tratar de assuntos interno à Administração Federal.



O novel Decreto 9.865/19 é emergencial e transitório. Durante este governo espera-se a revogação do desarmamento e a promulgação de uma nova lei de armas.



Ele, bem como os 8.935/16 e 8.938/16, traz raras positivas novas para o tema das armas de fogo legais no Brasil e o exercício de direitos individuais e naturais.



Com efeito, foi muito reduzido o risco de recusa da Polícia Federal na aprovação da compra e do registro de armas de fogo por cidadãos de bem. Isto provê segurança financeira e jurídica para os candidatos a legais proprietários de armas. Os passos da compra, dos testes psico e de tiro, da reunião dos atestados de ausência de antecedentes criminais, da redação da declaração de efetiva necessidade, com seus custos monetários e de tempo, podem todos ser palmilhados sem o injusto receio de serem baldados pela discricionariedade elitista subjetiva.



Sugestiono fortemente a todos que imprimam essas quatro 4 versões do Decreto 9685/19:



http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=15/01/2019



http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/59109815/do1e-2019-01-15-decreto-n-9-685-de-15-de-janeiro-de-2019-59109811



http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/59109815



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9685.htm



Também imprimir o Decreto 5123/04 ora modificado e a Lei 10826/03:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm



http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/2003/L10.826.htm



Tais textos, de preferência a cores, devem ser mantidos junto às armas que cada um tenha.



 O Decreto, por artigos. Ele geralmente altera o Decreto 5123/04.



A - No art 12 ele acresce o inciso VIII: "na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento". Isto é irrelevante. As pessoas costumam ter onde guardar as armas quando não em uso.



Ao contrário da angústia que algumas pessoas sentiram sobre o cofre, das piadas surgidas e mesmo de os anti-armas terem aproveitado para tratar da inutilidade das armas para defesa devido ao cofre, inexiste obrigatoriedade de manter todas as armas trancadas o tempo todo. O proprietário pode manter uma arma para defesa consigo enquanto estiver na residência. Como o porte no foi ainda simplificado, a arma terá de ser deixada em local seguro, bem como as outras. Só então, quando o proprietário estiver fisicamente ausente, serão todas as armas guardadas. Mais sobre isto abaixo.



A redação do § 1. foi mudada para "Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo". No ordenamento legal pátrio existem muitas hipóteses em que pessoas devem apresentar declarações. Neste caso, a declaração terá de conter fatos e circunstâncias, cuja veracidade já será presumida. Como e por que, então, será a declaração examinada? Caso alguém alegue que a casa fica num local escuro e isolado, terá de indicar dados técnicos de iluminação e distâncias? Poderá a PF, no exame, conferir tais fatos? E se deles discrepar, a achar o local iluminado e de fácil acesso?



Sim, houve redução da discricionariedade. Ela não desapareceu.



O Art 4. da Lei 10826/03 estabelece que o interessado em comprar uma arma de fogo deve "declarar a efetiva necessidade", sem nenhuma qualificação da declaração ou da necessidade. Nada há a examinar, portanto, além de verificar que uma declaração foi apresentada.



Já nas duas 2 anteriores redações do parágrafo em tela o decreto ia além do imposto pela lei. O original: "A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar, no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pelo órgão competente segundo as orientações a serem expedidas em ato próprio".



O posterior, ora revogado: "A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008)".



Surgem fatos e circunstâncias e exames que no eram requeridas. O Decreto atual eliminou quaisquer orientações que a PF deva seguir nos "exames".



A declaração parece ter de ser aceita em seus próprios termos. Só que a péssima redação deixa brechas para insegurança jurídica. Para e por que exame? Para e por que fatos e circunstâncias?



B - O novo § 7.



O decreto tem vários outros problemas de técnica de redação legislativa. O método usado para a aceitação da declaração de efetiva necessidade que da hodierna lei consta, como já visto, é estranho. A base foi a taxa de homicídios de 10 ou mais casos por 100.000 habitantes em 2016, o que abrange todas as Unidades da Federação, para a aceitação da simples declaração de efetiva necessidade para a compra, conforme estabelece o Art. 4. da lei 10826/03. Foi constatada a taxa mínima de 10,6 homicídios para cada 100.000 habitantes em 2016, como publicada no atlas da tal da 'violência' de 2018, do órgão federal IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Sentido desfaz submeter o exercício de um direito a uma estatística, mesmo se moldada para evitar exceções.



É fastidioso o elenco de doze 12 categorias de pessoas que podem comprar voluntariamente armas de fogo legais pelo citado dispositivo: agentes públicos (Militares, Policias, da ABIN, sócio-educativos, pentenciários, corregedores) inclusive os inativos, residentes em áreas rurais, residentes de áreas urbanas, CACs etc. O rurícola e o urbícola igualmente habitam Unidades Federativas com aquela taxa de mortes, quaisquer sejam suas ocupações, parte ou não do minudente rol.



Os titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos que não sejam comerciais ou industriais podem até ser impedidos de realizar a compra pelo método prescrito? O Art 5. da lei 10826/03 já autoriza o proprietário "a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa", a abranger estabelecimentos sem fins lucrativos, artesanais usw, sendo portanto irrelevante o adendo específico.   



O título deste link para o decreto



https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2019/01/VERSA%CC%83O-5-D-ALT-DEC-N%C2%BA-5.123-04-SOBRE-DESARMAMENTO-L3.pdf



e esta linha em seu rodapé



VERSÃO 5 D- ALT DEC Nº 5.123-04, SOBRE DESARMAMENTO (L3)



indicam que existiram pelo menos cinco 5 versões do decreto em tela.



Em entrevista ao sbt a 03 jan 19 Bolsonaro disse que o Ministro Da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, queria que a taxa de homicídios fosse aplicado por Município. Neste caso, as doze 12 categorias indicariam quem teria direito ao novo rito, mesmo em cidades nos quais a população em geral estaria impedida de utilizá-lo. Jornais de vários Estados e Municípios dedicaram-se, nos doze 12 dias entre a entre a entrevista e o efetivo decreto, a especularem sobre quantas e quais cidades estariam abrangidas. O globo, em especial, publicou um texto pelo qual 169.000.000 de pessoas seriam "afetados" pelo decreto. A clara interpretação é que se queria dizer que tais pessoas seriam "ameaçadas" pela possível maior facilidade para a compra de armas. Peculiarmente a Cidade de SPaulo, a maior do País, com cerca de oito 8 homicídios por 100.000 habitantes, teria a vasta maioria de seus habitantes qualificados impedidos de usar a redução da discricionariedade. Exceto pelos integrantes daquelas doze 12 categorias, proprietários rurais (pois os existem na área do Município) incluídos.



Quis-se usar inicialmente a taxa de homicídios dos municípios para os residentes em áreas urbanas. Os rurícolas em geral e as onze 11 demais categorias, mesmo se compostas por urbícolas, seriam exceções. Ou seja, o corregedor de um hipotético órgão fazendário residente numa cidade com menos de 10 homicídios por 100.000 habitantes poderia ter sua declaração de efetiva necessidade presumida veraz. A de seu vizinho, servidor do mesmo órgão em diversa função, seria submetida à discricionariedade no exame.



Como Bolsonaro disse ao sbt, ele pediu que a taxa de mortes fosse aferida por Estado. Por mais absurda que seja a hipótese, ela incluiu todos os habitantes de todos os Estados do Brasil, pela publicação oficial escolhida. Todas as doze 12 categorias deveriam ter sido removidas, por obsoletas.



A redação para eliminar a discricionariedade da compra de armas de  fogo deveria e poderia ser muito mais simples, como a que eu sugeri:



Art 12 ...



§ 1o . Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos I a VII do caput, havendo manifestação favorável de objetiva conformidade do órgão competente, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada, vedada qualquer consideração subjetiva. (Redação dada pelo Decreto no 9.5xy, de 2019)



§ 4o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá conter simples explicação da necessidade do pedido, que será objetivamente aceita pela Polícia Federal.



C - O novo § 8.



Aqui a compra de armas pelo novo rito fica limitado a quatro 4 peças. Até agora uma pessoa de bem podia comprar até seis 6 armas, sendo duas 2 curtas, duas 2 longas com canos de alma raiada e duas 2 longas de canos de alma lisa. Tais limites foram estabelecidos pelas Portarias n. 1261, 17 out 1980, do então Ministério do Exército e n. 36, 09 dez 1999, do então Departamento de Material Bélico do Comando do Exército. Em nov 2018 foi publicada a Instrução Normativa n. 131 da Polícia Federal, que reduziu a apenas duas 2 armas, uma 1 curta e outra longa, aquelas que uma pessoa de bem poderia ter para sua defesa pessoal.



Bolsonaro disse, no discurso na assinatura do Decreto, que antes era possível comprar seis 6 armas mas na prática no se conseguia comprar nenhuma. Ora, o novo rito pode valer para 6 ou 16 armas. Inexiste motivo para se ter reduzido a quantidade para quatro 4. Na verdade não deveria haver nenhum limite, além da livre vontade do comprador e seu cumprimento das regras objetivas.



https://www.youtube.com/embed/EsdVMmGbPDk



Existe a possibilidade de comprar mais armas, teoricamente sem limites. Só que haverá necessidade de apresentar mais fatos e circunstâncias a justificarem a aquisição, sob exame possivelmente discricionário. No consta do decreto, mas especulações mencionaram como motivos a existência de mais de uma residência ou propriedade pelo candidato a proprietário usw. Tudo altamente vdiscricionário e subjetivo.



Foi divulgado



https://oglobo.globo.com/brasil/memorando-da-pf-diz-que-aumento-no-numero-de-armas-pode-trazer-nefastas-consequencias-23379518



https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/01/18/delegado-da-pf-alerta-para-exagerado-numero-de-armas-em-poder-dos-cidadaos.ghtml



Chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo fez um manual sobre como agir diante das novas regras de posse de armas. Tom do texto surpreendeu a cúpula da PF    



 



D - O novo § 10



Aqui há algo complicado. Por este parágrafo, caso seja determinado que o proprietário não cumpriu o pedido pelo item VIII do art 12, ou seja, não tem um cofre ou lugar seguro com tranca para armazenar sua/s arma/s, será incurso no crime do Art 13 da Lei 10826/03:



"Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade"      



Ocorre que este crime geralmente é verificado quando pessoa defesa de ter contacto com arma de fogo (menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental) é encontrada de posse de uma e se determina que ela teve fácil acesso à peça, sem ter tido de vencer razoável dificuldade para obtê-la. Se a pessoa defesa teve de arrombar a tranca de uma gaveta, o proprietário da arma deve escapar de um processo criminal, pois observou as cautelas.



Existem dous 2 problemas, no mínimo, no § 10.



Primeiro, temos um decreto a definir uma penalidade. Isto só deve poder ser feito por lei, para evitar arbitrariedades. Pior, define-se aqui um enquadramento criminal.



No é novidade. O Decreto 6715/08 introduziu no dec 5123/04 o art 67-A, a cassar os registros e portes de arma de fogo a quem seja imputada a prática de crime doloso. Qualquer crime, fiscal, financeiro usw. No se trata de condenação. Indiciada em inquérito policial ou recebida denúncia ou queixa por juiz, a pessoa será imediatamente privada de suas armas, podendo transferi-las em 60 dias:



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm#art67a



Caso a pessoa seja inocentada, aquelas armas já se foram. É uma pena administrativa irrecorrível.



No § 10 o outro problema está em se aplicar a criminalização do proprietário à simples constatação de inexistir cofre ou local seguro com tranca em residência com pessoa defesa de ter contacto com arma de fogo. No é necessário que a arma esteja com ela. Basta que algum agente do Estado, até um Bombeiro Militar, entre na residência e encontre uma arma de fogo à vista, em móvel sem tranca usw e não esteja portada pelo proprietário no momento. Já será o suficiente para um processo criminal, sem que nada mais tenha ocorrido. E esta nova criminalização é estabelecida por decreto, o que não poderia ocorrer.



E - Munição em clubes.



Uma positiva novação do Decreto 9865/19 é a permissão para que clubes e stands de tiro forneçam munição recarregada para cursos, provas e treinamento. Tal medida, sujeita a ato do Comando do Exército, trará benefícios à prática do Tiro.



F - Os prazos de registro



Os registros de propriedade de armas de fogo precisam ser permanentes, como os de quaisquer outros bens. Com uma futura lei isto será possível



A Lei 10826/03 estabelece sua renovação a cada três 3 anos, no mínimo, no § 2. de seu art 5. O Decreto 8935/16 já ampliara o prazo para cinco 5 anos. Agora ele foi fixado em dez 10 anos. Criar uma renovação em tempo maior poderia parecer romper o espírito da lei e criar problemas jurídicos. Tal mudança foi feita nos § 2. do Art 16, que trata de armas permitidas, e § 3. do Art 18, para armas restritas.



Um problema surge no Art 2. do Decreto 9685/19. Ele estabelece "Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004". Como houve o cuidado de especificar o aumento do prazo também para armas restritas, a melhor técnica de redação legislativa pediria a citação dos dous 2 dispositivos modificados. Há certa dúvida sobre o alcance da norma.



A combinação do maior prazo com a renovação automática dos CRAFs já emitidos significa que possivelmente ninguém mais precisará renovar os registros. É de se esperar que até o fim do atual mandato do Presidente Bolsonaro seja aprovada nova lei de armas que retorne a situação à normalidade que vigorava até 22 dez 03, com os registros de armas de fogo sendo permanentes e de duração indefinida.



O Brasil sendo um País altamente cartorário, muitas pessoas têm agora CRAFs já vencidos ou que vencerão em breve. Por isto é fortemente sugestionado, como acima indicado, que os Decretos e a Lei sejam impressos, a cores, e mantidos com as armas e os CRAFs.



Existem várias decisões do STJ de que a falta de renovação do CRAF é infração administrativa, no crime. Para conseguir tal absolvição a pessoa já terá tido de constituir advogado, sido condenada duas 2 vezes e perdido tempo. O STJ tem determinado o perdimento das armas. Isto deve terminar.



Talvez seja possível pedir a emissão de novos CRAFs apenas para se ter as datas corrigidas. Deve custar apenas a taxa de cerca de R$ 88, sem os exames, taxas, atestados usw. Cada pessoa que tenha CRAFs vencidos deve avaliar as possibilidades.



O novel Decreto 9.865/19 é emergencial e transitório. Durante este governo espera-se a revogação do desarmamento e a promulgação de uma nova lei de armas.



G - Outras notas.



O Decreto 9.865/19 fez pouco? Ele é sumamente mal-escrito, mal-inspirado. Em seu ponto principal, acabar com a discricionariedade subjetiva elitista, ele hesitou. É confuso na extensão dos prazos dos registros. Cria novo enquadramento criminal sem lei.



E é um primeiro passo. O Presidente Bolsonaro e o Ministro Onyx Lorenzoni já disseram que serão emitidos novos decretos e uma medida provisória. Ainda restam a tratar novos itens, como a liberação de mais calibres (como .30 Carabina, .45 ACP, .45 AR e .45 Long Colt), anistia para armas sem nenhum registro ou com antigos registros das Polícias Civis e o porte de arma de fogo.



O porte pode ter regras um pouco mais simples, sem romper os limites da lei 10826/03. Por exemplo:



Art. 22.  O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, desde que atendidos objetivamente os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, vedada qualquer consideração subjetiva. (Redação dada pelo Decreto no 9.5xy, de 2019)



Favorecidas seriam pessoas que provassem risco de vida por atividade profissional ou ameaças recebidas. Teriam este efeito os seguranças particulares. Eles representam um dos mais óbvios aspectos do elitismo do estatuto do desarmamento.



Considere-se esta notícia:



https://www.fabiocampana.com.br/2019/01/gleisi-hoffmann-passa-a-andar-com-seguranca/



https://www.oantagonista.com/brasil/seguranca-de-gleisi/



https://www.youtube.com/embed/doh1JA67LKc



http://www.acessepolitica.com.br/gleisi-hoffmann-passa-a-andar-com-seguranca/



http://www.bocamaldita.com/1119872067/gleisi-hoffmann-passa-a-andar-com-seguranca/ 



http://tabocasnoticias.blogspot.com/2019/01/gleisi-hoffmann-passa-andar-com.html



No se sabe se a escolta é estatal (ela é Senadora até 31 jan 19), se é paga pelo pt, partido do qual é presidente, ou se é paga por ela. A escolta deve ser armada.



O estatuto do desarmamento no é contra armas, só contra pessoas de bem em geral terem armas de fogo legais. Permite o uso de escolta e segurança armadas por quem por elas possa pagar para melhor se proteger, proteger a família e as propriedades. Isto é algo legítimo e necessário. Porém se torna elitista quando é quase a única maneira de se ter a proteção que as armas trazem e que o estatuto assim reconhece. Já os profissionais que a constituem geralmente no conseguem um porte de arma para protegerem a si, a suas famílias e suas propriedades  



Uma menor dificuldade para comprar armas no significa terceirização da segurança, reconhecimento da falência do Estado, nada assim. O próprio Art 144 da CF-88 traz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...". Cada pessoa precisa cuidar da própria segurança. Cada pessoa deve agir para resguardar a sua própria segurança pessoal, familiar e patrimonial. Isto pode ser feito por medidas como trancas, grades, câmaras, cães, seguros, escolta e vigilância armadas. E pelo porte legal de armas de fogo. A segurança das forças estatais é genérica e centrada em tentar evitar o cometimento de crimes, em tentar investigar aqueles que no foram evitados e tentar punir criminosos. A falta de sucesso em ações para indenização por parte de vítimas de crimes ou parentes de pessoas assassinadas é grande prova de tal situação.



As Polícias, no Brasil, no Canadá, nos Estados Unidos, na França, no Japão, no Paraguay, no Reino Unido, no Uruguay, possivelmente em todo e qualquer País, não têm dever ou obrigação legais de ofertar proteção ou defesa a cada pessoa ou bem o tempo todo, sem falhas ou interrupções, para evitar quaisquer ilegalidades, contravenções ou crimes.   



 Um efeito deste decreto foi o voluntarismo de anti-armas e esquerdistas (nem sempre são os dous 2 grupos diretamente ligados) em prever desastres na imprensa e na internet. No é exclusividade do Brasil. Nos EUA, enquanto o porte de armas se generalizava a partir de 1985, em cada Estado e Condado surgiram profetas do caos, prontamente desmentidos pelos efeitos positivos da disponibilidade de armas na população. Aqui serão igualmente desacreditados em breve. Alguns textos tentam intrigar as Polícias Civis e Militares com o povo. Houve enorme interesse pelo tema pela imprensa da Venezuela.



Os partidos pcdob, psol e pt já se movem, até na Justiça, para tentarem derrubar o Decreto 9865/19 por suposta inconstitucionalidade da mudança da declaração de efetiva necessidade. Pretendem apresentar Projetos de Decreto Legislativo para revogá-lo no Congresso.



Um Defensor Público de SPaulo e dous 2 Promotores de Justiça federais também querem que os trechos do Decreto que reduzem a discricionariedade sejam declarados inconstitucionais.



Interessante que quando os Decretos 5123/04 e 6715/08 aumentaram o rigor de dispositivos da lei e criaram novas penalidades ninguém se lembrou de argüir inconstitucionalidade...



No STF Toffoli e Fux já se pronunciaram por não verem problemas na mudança das regras para a declaração de efetiva necessidade para a compra de armas de fogo.



Foi publicado que de todos os roubos no Estado de SPaulo aqueles em residências são 2,3% e contra estabelecimentos são 5,5%. A intenção dos publicadores foi induzir que a menos difícil posse de armas em tais locais afetará poucos crimes. Ocorre que haverá mais proteção armada em casas e comércios. Roubos e residências podem resultar em agressões físicas e sexuais, além do terror de ver a família em risco e refém. Algo que se deve evitar.



Ademais, a conclusão é que 92,2% dos roubos ocorrem em logradouros públicos. Forte argumento a favor da generalização do porte legal de armas de fogo por cidadãs e cidadãos de bem.



O Decreto 9865/19, com suas limitações, é um excelente primeiro passo para melhorar a segurança pessoal e familiar dos brasileiros.



H -O imediato futuro.



 Como declarado, existe a possibilidade de o Presidente Bolsonaro emitir novos Decretos e ao menos uma Medida Provisória sobre o tema de armas de fogo. A eventual permissão para registro de armas ora sem CRAF, o que possivelmente inclui aquelas com antigos registros das Polícias Civis anteriores a 2004, só pode ser aberta por lei, para o que a MP é um caminho legítimo, a permitir seu rápido início. É também a forma para realizar convênios para que as Polícias Civis e Militares realizem o registro de armas, com dados enviados ao SIGMA e ao SINARM. Haverá muito maior disponibilidade de pontos para o cumprimento dos trâmites. As duas 2 Polícias de cada Estado e do DF estão presentes em todos os 5.570 Municípios do Brasil. Enquanto isso, existem menos de 150 Superintendências e Delegacias da PF por todo o País.



Decretos ainda podem:



-liberar alguns calibres (como .30 Carabina, .45 ACP, .45 AR e .45 Long Colt)



-simplificar o porte no mínimo possível



-aumentar a quantidade de munições adquirida por ano



-permitir a incorporação a órgãos de segurança pública de revólveres, pistolas, mosquetões e submetralhadoras apreendidos, ao mudar o decreto 5.123/04, modificado pelo decreto 8.938/16, pois são mais de 90% das armas irregulares recolhidas e hoje precisam ser destruídas



-reduzir impostos federais, mormente IPI, sobre armas de fogo, munições e acessórios



-facilitar a importação direta de armas de fogo por pessoas físicas e jurídicas



-facilitar a instalação de novas fábricas de armas e munições no Brasil  



-permitir o porte de armas registradas no SIGMA



-temas outros que cada um relevantes considerar



 Sugestiono fortemente que, ao invés de apenas vermos os problemas, os quais existem, apoiemos a positiva iniciativa e ofertemos temas para novos Decretos e Medidas Provisórias Este é o momento de agir de uma vez para obtermos respeito ao direito a armas de fogo para nossa legítima defesa.



Há grande possibilidade de que os novos Decretos e Medidas Provisórias sejam emitidos antes da futura cirurgia do Presidente Bolsonaro, planejada para a semana que se inicia no domingo, 28 jan 19. Portanto, mensagens com apoios e sugestões devem e podem ser enviadas o quanto antes.



Mais uma carga, camaradas!