O CASO BATTISTI
 

 

Cesare BATTISTI

Jacy de Souza Mendonça



Como o assunto volta à pauta, repito em parte o que escrevi há uns dez anos, quando o Brasil devia responder à solicitação de extradição formulada pela Itália:



Cesare BATTISTI, nascido em 1954, desde cedo participou de movimentos políticos terroristas como a Lotta Continua e a Autonomia Operaria sua atividade mais significativa, no entanto, foi no movimento dos Proletarios Armados pelo Comunismo (PAC), que tinha como objetivo assaltar, para garantir o sustento do grupo na expropriação dos capitalistas. Foi preso aos 18 anos, por furto em 1974 foi condenado a 6 anos de prisão por assalto à mão armada sendo libertado em 1976 e preso novamente em 1977 em 1979, foi sentenciado a 12 anos de prisão pela participação em grupo armado, assalto e receptação de armas. Fugiu da prisão em 1981. Foragido, foi julgado e condenado à prisão perpétua pelo Tribunal do Júri de Milão, pela participação preponderante no assassinato de quatro pessoas (uma com um tiro pelas costas) com o objetivo de conseguir dinheiro. O processo correu à revelia e foi sentenciado com fundamento em inúmeras provas, como depoimento de testemunhas, perícias e confissão de comparsas. Em 2004, na iminência de nova prisão, fugiu para o Brasil, utilizando passaporte falso. De início, não solicitou asilo político preferiu viver dois anos na clandestinidade e só formalizou o pedido depois de preso, como estratégia de defesa.

Aqui, respondeu a processo por falsificação e uso de passaporte falso. Por iniciativa da Interpol, foi detido em 2007 seu pedido de asilo político foi então negado pelo Conselho Nacional para os Refugiados, obtendo êxito, todavia, em recurso ao Ministro da Justiça, que, em 2009, lhe concedeu o status de refugiado político (apesar de sua atuação criminosa não ser considerada política).

A extradição solicitada pelo governo da Itália foi autorizada pelo STF, por cinco votos contra quatro, tendo em vista que os crimes a ele imputados não tinham natureza política e não foram alcançados pela prescrição. A pena privativa de liberdade foi limitada a 30 anos, máximo permitido pela legislação brasileira. O então Presidente da República, autorizado a executar a extradição nessas condições, preferiu porém conceder-lhe asilo.

A decisão presidencial foi tomada ao arrepio dos fatos e das normas jurídicas. Os delitos pelos quais o réu foi condenado foram qualificados pela Justiça italiana como crimes comuns, o mesmo que aceitou a Justiça francesa quando os apreciou. O STF brasileiro não poderia assumir então o papel de revisor de decisões prolatadas em última instância pela Justiça italiana e tentar modificá-las, pois isso caracterizaria intervenção indevida nas instituições soberanas de um país amigo.

Ao contrário do que foi divulgado, o Presidente da República não tinha poder discricionário relativamente a executar ou não a extradição. Estava obrigado a determiná-la, de acordo com o Tratado de Extradição firmado pelo Brasil com a Itália e deveria ser levada em conta também a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 27 de janeiro de 1980, segundo a qual a violação substancial de um tratado bilateral por uma das partes autoriza a outra parte a invocar essa violação como causa de extinção ou suspensão da execução do tratado (art. 60). Esta Convenção foi assinada pelo Brasil (inspirada no pacta sunt servanda dos romanos) e dispõe que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé (artigo 26).

A recente retomada do assunto pelo governo brasileiro encontra o réu outra vez foragido da Justiça. Salva-se agora, no entanto, a imagem internacional do País, suja desde então pelo descumprimento de um Tratado.