A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS II
 

 

A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS II

Jacy de Souza Mendonça



 Dois diletos amigos, exímios profissionais do Direito, tiveram a gentileza de comentar meu último texto, sobre o mesmo assunto desse título, observando, no entanto, que o artigo 649 do Código de Processo Civil que citei foi revogado pelo 833 do novo Código, em 2015. Observação absolutamente correta.



Mas meu objetivo não foi comentar a legislação processual. Tive apenas como propósito criticar o hábito atual de juízes legislarem, em vez de simplesmente aplicarem a lei. Foi para ilustrar minha contrariedade que parti de uma decisão do STJ, tratando de fato ocorrido na vigência do CPC anterior, razão pela qual referiu-se a seu artigo 649. Não se embasou, nem poderia fazê-lo, no novo CPC, que não estava em vigor. Hoje, realmente, dispõe o Código de Processo Civil, artigo 833, que é impenhorável a parcela dos salários que não exceda a 50 salários mínimos mensais (inciso IV e parágrafo 2º), liberando-se o restante à penhora. A lei aplicável ao tempo da decisão que citei não previa essa limitação, por isso os juízes não podiam criar exceções, como se legisladores fossem, preservando, como fizeram, apenas parte do salário que entenderam capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, um critério que não foi utilizado pelo legislador, nem no Código anterior nem no atual, assim, ao adotá-lo, os juízes inventaram ilicitamente uma exceção.

Como além desses meus queridos amigos outros podem ter caído na mesma esparrela, mantendo-se em generoso silêncio, sinto-me forçado ao esclarecimento.



Embora respeite o que eles disseram, mantenho o que disse.