A INSEGURANÇA JURÍDICA NO BRASIL
 

 

A LEI E A SEGURANÇA JURÍDICA

Jacy de Souza Mendonça


A segurança jurídica para os cidadãos depende fundamentalmente de leis bem elaboradas e coerentes, assim como de um Poder Judiciário que as aplique com precisão, presteza e firmeza. Ora, parece que estamos carecendo dessas coisas, porque o Poder Legislativo não legisla mesmo disposições da Constituição Federal de 1988 que exigem regulamentação dormem nas gavetas. Em compensação, o Poder Judiciário está preocupado em legislar, para suprir as lacunas deixadas pelo Legislativo.

Uma análise estatística revela facilmente que, hoje, a principal tarefa do Congresso Nacional consiste em “negociar” (entenda-se o verbo como se quiser) Medidas Provisórias e Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo depois disso, ocupa-se com as atividades policiais do Parlamento (Comissões Parlamentares de Inquérito), porque dão espetáculo público finalmente cuida de projetos de natureza financeira, a benefício das áreas eleitorais de cada parlamentar ou a benefício direto de algum deles.

O Poder Judiciário tem se interessado então, e cada vez mais, pelo que foi rotulado de ativismo judiciário e significa legislar, aproveitando a omissão das casas legislativas. Assim, em vez de aplicarem as leis, os magistrados atuais estão se viciando em criar leis aplicáveis aos casos concretos que devem julgar e como gostam disso!

Um texto legal tem prazo de vigência estipulado nele mesmo, ou sua vigência é por prazo indeterminado, o que significa que irá perdurar até que outra lei o revogue expressa ou implicitamente já a decisão judicial aplica-se apenas ao caso concreto sub judice e pode ser alterada mesmo no próximo julgamento - sua força como precedente não é cogente, mas apenas sugestiva. Note-se, por exemplo, que o plenário do STF, em seu ativismo, aprovou recentemente a execução da pena privativa de liberdade após a confirmação da sentença pela segunda instância, mas alguns membros do mesmo Tribunal não se sujeitam a esse acórdão, decidindo acintosamente contra o que nele foi disposto. O tema foi recentemente recolocado em pauta e é evidente a importância de resolver-se, com caráter duradouro, se a execução da sentença condenatória penal deve dar-se imediatamente depois da decisão de primeira instância (como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos), somente depois do julgado de segunda instância (como é aceito pela maioria das nações e como decidiu o STF) ou apenas depois de esgotado o último recurso do sistema processual, como querem os condenados e os que se encontram na iminência da condenação, sonhando todos com a prescrição. Causa dessa incerteza e insegurança é o fato de os legisladores até hoje não terem se debruçado durante alguns minutos sobre o tema por isso, a discussão é reaberta ao sabor de cada processo.

A omissão dos legisladores gera a mutabilidade, a incerteza, e a insegurança para o cidadão, bem como graves prejuízos à nação. Nesta hora em que o Brasil necessita de novos investidores, a insegurança jurídica é um óbice para atraí-los. Tivesse sido legislado a respeito e muitos males decorrentes da incerteza teriam sido de há muito obviados.

Em suma, depender exclusivamente do Poder Judiciário é sujeitar-se à mutabilidade e à insegurança, até porque, como ensina a sabedoria popular, em cada cabeça uma sentença. Só a lei pode produzir a certeza, a segurança, a estabilidade de que carecemos e esta deveria emergir do Poder Legislativo.
 

 

 

O Autor nasceu na cidade do Rio Grande/RS, a 8 de abril de 1931, e graduou-se em Direito pela PUC de Porto Alegre/RS. Foi professor titular de Filosofia do Direito nas Faculdades de Direito da PUCRGS, em Porto Alegre, e de Caxias do Sul. Durante 10 anos, Professor de Filosofia do Direito, na Faculdade de Direito da UFRGS, como assistente de Armando Câmara. Em São Paulo, exerceu o magistério superior na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e no pós-graduação da Faculdade de Direito da PUCSP e da UNICAPITAL. Em 1969, começou a trabalhar na Volkswagen do Brasil S/A, tendo sido promovido sucessivamente até assumir o cargo de Diretor de Recursos Humanos e Jurídico da empresa e posteriormente da holding que ela integrou, a AUTOLATINA. Aposentou-se em 1992. Foi Vice-Presidente da FIESP, Presidente da ANFAVEA e  Presidente do Instituto Liberal de São Paulo.